Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade. (Princípio 3º, Declaração dos Direitos da Criança) À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar. (Princípio 5º, Declaração dos Direitos da Criança)  Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão (...) (Princípio 6º, Declaração dos Direitos da Criança) A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro. (Princípio 8º, Declaração dos Direitos da Criança) A criança gozará proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma  (...) (Princípio 9º, Declaração dos Direitos da Criança) A criança gozará proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza (...) (Princípio 10º, Declaração dos Direitos da Criança)


VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE x PAI OBSERVADOR

VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE x PAI OBSERVADOR

*Rosarinha Bastos

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, (...), à educação, (...), à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”  (Art.227,C.F./1988)

Com esse artigo da nossa Carta Magna, abordaremos uma das faces da Violência com a qual nossas crianças e adolescentes vêm convivendo (Exploração e Abuso Sexual) (1). Desta feita não evidenciaremos a figura do violentador (este todos já conhecemos), e, sim, focaremos na figura dos protetores, daqueles que têm o dever primeiro de assegurar aos seus filhos todos os direitos e garantias fundamentais (os pais, a família).

A lei n. 8.069/90 (ECA) ratifica o artigo supra em todo o seu conteúdo e traz expresso o direito à CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA em seu artigo 16, V, como garantia fundamental inerente à população infanto-juvenil. Direito esse, que diz respeito, justamente, à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ou seja, direito ao respeito e à dignidade da pessoa humana.(2) Para falarmos sobre a Violência, necessário apresentarmos o que entendemos ser sua antítese, ou seja, nossa compreensão acerca dos Direitos Humanos.

Nesse sentido, no nosso texto constitucional, a dignidade da pessoa humana figura como um dos cinco fundamentos do Estado Democrático de Direito, em cujo seio se encontra organizada a Nação Brasileira (art. 1º, III). Vale dizer que a dignidade da pessoa humana “é um valor subordinante, que nunca cede em face dos valores subordinados. ”(3) Ou deveria ser! Os Direitos Humanos devem ser concebidos como um conjunto de princípios garantidores da dignidade humana voltados para a não-agressão, a não-degradação da espécie humana. Mais do que nunca, hoje, a tutela desses direitos requer uma luta empenhada em defesa das minorias étnicas, da paz, dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Quando se fala na violência cometida contra a população infanto-juvenil, logo associamos aos fenômenos dos maus-tratos e da violência sexual. De certa forma, essas modalidades são as mais visíveis. Os meios de comunicação social têm divulgado as atrocidades que ocorrem (nesse campo) em nosso País.

As estatísticas dizem por si mesmas, e, a situação é mais estarrecedora quando sabemos que a maioria dos casos não chega a ser noticiado. Ao observarmos as estatísticas, constatamos que crianças, adolescentes e mulheres são as que mais sofrem violências de toda ordem. Neste quesito é que nos deparamos com a resistência (quase que total) que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, vem encontrando ao longo de todos esses anos. No referido Diploma Legal, criança e adolescente são “sujeitos de direitos”, o que significa romper com os paradigmas que “coisifica” a infância e adolescência, que os rotula como estando sempre em “situação irregular”.(4)

Portanto, temos que dar um basta nessa cultura na qual a criança e o (a) adolescente brasileiros são desumanamente tratados, isto, não só em função da violência, abuso e exploração sexual, mas também em função de situações outras que têm sido mascaradas como naturais (maus-tratos intra-familiar, sob forma de “educação”).

Isto posto, passamos à análise do último caso de violência perpetrada por um “professor-educador”(5) em nossa cidade. E pensar que a Lei 8069/90 (ECA) em seu artigo 245, traz em seu bojo que se o professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e ao ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança e adolescente está sujeito à sanção administrativa, além, claro da legislação penal que o condena pela prática de tal ato... O que dizer no caso em tela, em que O PROFESSOR é o VITIMIZADOR? Agir com o rigor da lei, é óbvio!

Como é do conhecimento de todos, o caso só foi descoberto graças à perspicácia de um pai zeloso, que, além de cumprir com seu dever, teve a coragem de buscar provas para suas suspeitas, e mais, teve a dignidade de trazer à lume a confirmação de suas suspeitas e, dessa forma, impedir que esse fracassado “cidadão” fizesse mais vítimas ao seu redor... Infelizmente, em virtude da busca da sobrevivência, os filhos têm ficado sob os cuidados de pessoas outras que não seus pais, sob os cuidados da escola (que deveria, também, educar e proteger), dos cursinhos particulares, etc. Dessa forma, os pais não têm marcado presença na vida de seus filhos.

Ou seja, os filhos precisam saber (no fundo de seus corações), que seus pais estão e estarão presentes em suas vidas, atuando de forma positiva, que eles (os filhos) têm em quem confiar e quem os ajude a passar por todos os problemas, indecisões, chateações, medos, ameaças, etc. Temos que entender que, os filhos são espelhos de seus pais. Portanto, a tendência é refletir – exatamente – o que seus pais fizeram deles. A criança que é educada – no sentido amplo da palavra –, incentivada e estimulada, e, na adolescência sofre influências externas, com certeza, a tendência é retornar às suas raízes, para os valores adquiridos – desde que seus pais não tenham desistido dela (fato ocorrido com o caso ora em comento). É, justamente, nesse momento que o (a) adolescente mais precisa da presença (ininterrupta) dos pais, cujo exemplo nos foi dado por esse pai, cujo caso é objeto deste artigo.

Como estamos a tratar da violência sofrida por adolescentes, a partir de estabelecimento de ensino, questionamos o porquê se observa nas escolas muito mais a presença de pais de crianças do que de adolescentes. É raro se deparar com os pais aplaudindo os filhos adolescentes nos seus progressos, ao contrário, quando são chamados para resolverem problemas sérios, aí sim, eles se dirigem às escolas.

A psicopedagogia nos lega com muita propriedade que, quando somos aplaudidos ao fazer coisas boas, continuamos fazendo coisas boas. E, se, no momento em que o filho tem que ser aplaudido por algo bom que realizou os pais não comparecem, qual seria o incentivo desse filho a continuar?!? É exatamente nessa hora que os amigos, a bebida, a droga, a prostituição falam mais alto, soam como melhor companheiros que o colo de casa. Então, esse filho irá cada vez mais para longe de seus pais, assumindo (às vezes), outra personalidade.

Casos de Abuso e Exploração Sexual por parte dos educadores vêm se alastrando em nosso País... O consolo, neste momento, é a reforma nas legislações pertinentes (Código Penal, Código de Processo Penal, Leis de n. 11.829/2008; 12.015/2009; 12.038/2009; 12.010/2009, e outras. Dessa forma, não há por que esses agressores ficarem impunes, basta que se cumpra o preconizado em lei.7 E, como alerta às FAMÍLIAS, recomendamos que façam da atitude desse PAI (cujo episódio aconteceu em uma escola particular de nossa cidade), um exemplo a ser seguido.

Belo exemplo! Fica aqui a nossa deferência a esse genitor que não mensurou esforços a fim de tomar as medidas cabíveis para proteger sua filha. QUE SE FAÇA JUSTIÇA!!! PUNIÇÃO AOS AGRESSORES DE NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES!!!

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* Rosarinha Bastos, Presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB/MT. Especialista nas áreas de Família, Criança e Adolescente e Direito Público. Membro da Comissão Especial dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso - CECAI - Conselho Federal da OAB.

 1 Sobre o Tema, acesse nossa Pesquisa na página: http://www.soscriancaeadolescente.com.br/pesquisa_novo.php

2 Crianças e Adolescentes são sujeitos de direitos, detentores da doutrina da Proteção Integral (ECA, art. 1º).
3 Machado, Martha de Toledo. A Proteção Constitucional de Criança e Adolescentes e os Direitos Humanos. 2003. p.91.
4 Em situação irregular estão a família, a sociedade e o Poder Público que não estão “fazendo o dever de casa”, 
5 Nesse sentido: “É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.” (art. 17, ECA). “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.” (art. 70, ECA)  

13/10/2008

 


Cantinho Ale Guilherme